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Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão

 

BEM-VINDO A NOVA LABRE-RJ

fonte:   http://www.anatel.gov.br/setorregulado/radioamadorismo

 

 

O Radioamadorismo é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

 

O Regulamento do Serviço de Radioamador foi aprovado pela Resolução nº 449, de 17/11/2006.

 

Antes da obtenção da outorga do serviço de Radioamador, faz-se necessário a obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador(COER).


 

Para obtenção do COER é necessária aprovação em testes de avaliação, cujas matérias variam de acordo com a classe do COER (C, B ou A).

 

Classe C: Técnica e Ética Operacional e Legislação de Telecomunicações

 

Classe B: Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações, Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade e Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse

 

Classe A: Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações, Conhecimentos Técnicos de Eletrônica e Eletricidade e Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse

 

Observações: Menores de 18 anos só podem solicitar o COER classe B após decorridos 2 anos da data de expedição do COER classe C. Para ser classe A, é preciso um ano de expedição do COER classe B.

 

Para obter a condição de aprovado, o requerente deve obter uma nota mínima de:

  • 70% na prova de Técnica e Ética Operacional

  • 70% na prova de Legislação de Telecomunicações

  • 50% na prova de Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade

  • 70% na prova de Conhecimentos Técnicos de Eletrônica e Eletricidade

 

Para aprovação nas provas de Código Morse é necessário, no mínimo:

  • Acertar 87 caracteres dos 125 caracteres (Recepção Auditiva)

  • Acertar 87 caracteres dos 125 caracteres (Transmissão Manual)

 

O COER pode ser obtido por qualquer pessoa física residente no Brasil e é expedido pelo valor de R$ 8,85. O Certificado é intransferível, tem prazo de validade indeterminado e habilita seu titular a obter autorização para executar o Serviço de Radioamador e a operar estação devidamente licenciada. 

 

O requerente deve acessar o Sistema SEC, consultar a agenda de prova disponível e solicitar sua inscrição. Essa inscrição é gratuita. Para acessar o SEC é necessário cadastrar-se em Ainda não sou cadastrado.

 

Para consultar a agenda no SEC, clique em Menu Principal, depois em Agenda e por fim em Consultar. Para efetuar a inscrição, clique em Menu Principal, depois em Prova e por fim em Incluir.

 

Se o requerente for menor de 18 anos, a inscrição deve ser solicitada pelo seu representante legal. A documentação exigida neste caso é:

 

Documento solicitando a inscrição na prova para obtenção do COER assinado pelo representante legal

  • Cópia simples dos documentos de identidade (do menor e do representante legal)

  • Cópias simples dos CPFs (do menor e do representante legal)

 

Observação: se o requerente for estrangeiro, além dos documentos citados acima, apresentar cópias autenticadas do passaporte ou carteira de estrangeiro em vigor.

 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PESSOA FÍSICA

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PESSOA JURÍDICA

 

O Serviço de Radioamador pode ser acompanhado pela internet, no Sistema SCRA. O SCRA possibilita ao requerente incluir/excluir estação(ões), alterar o endereço de correspondência, gerar boleto(s) e imprimir licença(s). Esses procedimentos exigem o envio da documentação devida para a Anatel.

As estações do Serviço de Radioamador devem operar nas condições estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, bem como no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências para Estações do Serviço de Radioamador

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 20,00.

  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 20,00 por um período máximo de 20 anos

  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) de R$ 26,83 para cada estação móvel e R$ 33,52 para cada estação fixa.

Os boletos acima podem ser baixados no endereço https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto. Ao entrar na página serão mostrados avisos importantes que devem ser lidos, antes de clicar em "Fechar", no topo direito da página. Para uma ajuda rápida na impressão dos boletos clique aqui.